STFTema oficial · Tema 573Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 573

Leading case: RE 640905

Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.

Tese fixada — oficial

Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput do art. 5º e do inciso II do art. 150 da Constituição Federal, se ofende, ou não, os princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça a Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda, que proibiu o parcelamento de débitos alusivos à Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial.

Ficha técnica

Relator
MIN. LUIZ FUX
Data
16/12/2016
Leading case
RE 640905
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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