STFTema oficial · Tema 643Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 643

Leading case: RE 723651

Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.

Tese fixada — oficial

Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, 3º, II, da Constituição federal, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo.

Ficha técnica

Relator
MIN. MARCO AURÉLIO
Data
03/02/2016
Leading case
RE 723651
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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