STFTema oficial · Tema 653Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 653

Leading case: RE 705423

Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.

Tese fixada — oficial

É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 159, I, b e d, da Constituição federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos.

Ficha técnica

Relator
MIN. EDSON FACHIN
Data
23/11/2016
Leading case
RE 705423
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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