STFTema oficial · Tema 673Trânsito em JulgadoCivil

STF — Tema 673

Leading case: ARE 750489

Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.

Tese fixada — oficial

A questão do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em julgado tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Questão jurídica (controvérsia)

Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXII, XXXV e XXXVI, e 7º da Constituição federal, a possibilidade de aplicação do prazo prescricional da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) à ação civil pública, bem como a necessidade de manutenção da prescrição vintenária, fixada no processo de conhecimento, às execuções individuais do título judicial proferido em ação coletiva, em respeito à coisa julgada.

Ficha técnica

Relator
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Data
06/09/2013
Leading case
ARE 750489
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Civil

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