STFTema oficial · Tema 691Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 691

Leading case: RE 626837

Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.

Tese fixada — oficial

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, II e § 4º, da Constituição federal, a possibilidade de submissão dos entes federativos ao pagamento de cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.

Ficha técnica

Relator
MIN. DIAS TOFFOLI
Data
25/05/2017
Leading case
RE 626837
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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