STFTema oficial · Tema 723Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 723

Leading case: RE 761263

Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Tese fixada — oficial

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 97; 146, II e III; 150, I; 154, I; e 195, § 4º e § 8º, da Constituição federal, a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/1991, desde sua redação originária.

Ficha técnica

Relator
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Data
15/04/2020
Leading case
RE 761263
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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