STFTema oficial · Tema 75Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 75

Leading case: RE 582525

Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.

Tese fixada — oficial

É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 146, III; 150, III, a; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 9.316/96, no que veda a dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Pessoa Jurídica – IRPJ.

Ficha técnica

Relator
MIN. JOAQUIM BARBOSA
Data
09/05/2013
Leading case
RE 582525
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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