STF — Tema 791
Leading case: RE 855026
Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).
Tese fixada — oficial
A questão da isenção de pagamento da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a isenção ou não da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei 10.188/2001.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. TEORI ZAVASCKI
- Data
- 20/02/2015
- Leading case
- RE 855026
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário