STF — Tema 8
Leading case: RE 564413
Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.
Tese fixada — oficial
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o contribuinte excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro as receitas oriundas das operações de exportação efetuadas a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Data
- 12/08/2010
- Leading case
- RE 564413
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário