STF — Tema 80
Leading case: RE 592145
Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.
Tese fixada — oficial
Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, §3º, I da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do Decreto nº 2.917/98, que instituiu nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para o açúcar.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Data
- 05/04/2017
- Leading case
- RE 592145
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário