STFTema oficial · Tema 809Trânsito em JulgadoCivil

STF — Tema 809

Leading case: RE 878694

Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.

Tese fixada — oficial

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a validade do art. 1.790 do Código Civil, que atribui ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código.

Ficha técnica

Relator
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Data
10/05/2017
Leading case
RE 878694
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Civil

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