STFTema oficial · Tema 815Trânsito em JulgadoCivil

STF — Tema 815

Leading case: RE 422349

Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.

Tese fixada — oficial

Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, I, 182 e 183 da Constituição Federal, se o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote), quando preenchidos os requisitos do art. 183 da Lei Maior.

Ficha técnica

Relator
MIN. DIAS TOFFOLI
Data
29/04/2015
Leading case
RE 422349
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Civil

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