STF — Tema 842
Leading case: RE 855649
Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.
Tese fixada — oficial
O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, X e XII, 145, § 1º, 146, III, a, 150, III, a, e IV, e 153, III, da Constituição Federal, se a previsão do art. 42 da Lei 9.430/1996 incorreu, ou não, em vício formal, ante a reserva da lei complementar para definir, a título de normas gerais, fato gerador dos impostos, e em inconstitucionalidade material, por afronta aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao conceito constitucional de renda.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Data
- 03/05/2021
- Leading case
- RE 855649
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário