STFTema oficial · Tema 87Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 87

Leading case: RE 586482

Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.

Tese fixada — oficial

As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, I, II e IV; 153, IV; 195, I; 234; 238; e 239, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se exigir a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS das vendas a prazo inadimplidas (valores faturados e não recebidos).

Ficha técnica

Relator
MIN. DIAS TOFFOLI
Data
23/11/2011
Leading case
RE 586482
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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