STFTema oficial · Tema 906Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 906

Leading case: RE 946648

Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

Tese fixada — oficial

É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, II, da Constituição Federal, se há, ou não, violação ao princípio da isonomia, no tocante à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, ante a equiparação do importador ao industrial, quando o primeiro não o beneficia no campo industrial.

Ficha técnica

Relator
MIN. MARCO AURÉLIO
Data
28/08/2020
Leading case
RE 946648
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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