STF — Tema 92
Leading case: RE 585535
Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.
Tese fixada — oficial
Não viola o art. 167, IV, da Constituição Federal lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, impõe ao Chefe do Executivo a divulgação da aplicação dos recursos provenientes desse aumento.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 167, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei paulista nº 9.903/97, que prevê obrigatoriedade de o Poder Executivo estadual publicar mensalmente a aplicação dos recursos provenientes da receita gerada pelo aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. ELLEN GRACIE
- Data
- 01/02/2010
- Leading case
- RE 585535
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário