STF — Súmula vinculante 1
Enunciado
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 30/05/2007
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1. DJ de 06/06/2007, p. 1. DOU de 06/06/2007, p. 1.
- Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 1.