STF — Súmula vinculante 10
Enunciado
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 18/06/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 117 de 27/6/2008, p. 1. DOU de 27/6/2008, p. 1.
- Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 10.