STF — Súmula vinculante 12
Enunciado
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 13/08/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 157 de 22/08/2008, p. 1. DOU de 22/08/2008, p. 1.
- Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 214 de 12/11/2008) da Súmula Vinculante 12.