STF — Súmula vinculante 15
Enunciado
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 25/06/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 121 de 01/07/2009, p. 1. DOU de 01/07/2009, p. 1.
- Observação
Veja PSV 7 (DJe nº 213 de 13/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 15.