STF — Súmula vinculante 16
Enunciado
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 25/06/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 121 de 01/07/2009, p. 1. DOU de 01/07/2009, p. 1.
- Observação
Veja PSV 8 (DJe nº 213 de 13/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 16.