STF — Súmula vinculante 2
Enunciado
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 30/05/2007
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1. DJ de 06/06/2007, p. 1. DOU de 06/06/2007, p. 1.
- Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 2.