STF — Súmula vinculante 21
Enunciado
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 29/10/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1. DOU de 10/11/2009, p. 1.
- Observação
Veja PSV 21 (DJe nº 223 de 27/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 21.