STF — Súmula vinculante 23
Enunciado
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 02/12/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1. DOU de 11/12/2009, p. 1.
- Observação
- Veja PSV 25 (DJe nº 30 de 19/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 23. - Embora na publicação da Súmula Vinculante 23 conste como precedente o CC 6959, trata-se do CJ 6959 (DJ de 22/02/1991).