STF — Súmula vinculante 25
Enunciado
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 16/12/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1. DOU de 23/12/2009, p. 1.
- Observação
Veja PSV 31 (DJe nº 27 de 12/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 25.