STF — Súmula vinculante 27
Enunciado
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 18/12/2009
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1. DOU de 23/12/2009, p. 1.
- Observação
Veja PSV 34 (DJe nº 35 de 26/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 27.