STF — Súmula vinculante 28
Enunciado
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 03/02/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 28 de 17/2/2010, p. 1. DOU de 17/2/2010, p. 1.
- Observação
Veja PSV 37 (DJe nº 40 de 05/03/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 28.