STF — Súmula vinculante 31
Enunciado
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 04/02/2010
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 28 de 17/02/2010, p. 1. DOU de 17/02/2010, p. 1.
- Observação
Veja PSV 35 (DJe nº 40 de 05/03/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 31.