STF — Súmula vinculante 32
Enunciado
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 16/02/2011
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 37 de 24/02/2011, p. 1. DOU de 24/02/2011, p. 1.
- Observação
- Veja Súmula 541. - Veja RE 588149 (DJe nº 107 de 06/06/2011), que aprovou a Súmula Vinculante 32. - Embora na publicação da Súmula Vinculante 32 conste como precedente a ADI 1390, trata-se da ADI 1390 MC (DJ de 15/03/1996).