STF — Súmula vinculante 33
Enunciado
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 09/04/2014
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 77 de 24/04/2014, p. 1. DOU de 24/04/2014, p. 1.
- Observação
Veja o PSV 45 (DJe nº 213 de 30/10/2014), que aprovou a Súmula Vinculante 33.