STF — Súmula vinculante 37
Enunciado
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 16/10/2014
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 2. DOU de 24/10/2014, p. 1.
- Observação
- Veja Súmula 339. - Veja PSV 88 (DJe nº 27 de 10/02/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 37.