STF — Súmula vinculante 39
Enunciado
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 11/03/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1. DOU de 20/03/2015, p. 1.
- Observação
- Veja Súmula 647. - Veja PSV 91 (DJe nº 165 de 24/08/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 39.