STF — Súmula vinculante 42
Enunciado
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 12/03/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 2. DOU de 20/03/2015, p. 2.
- Observação
- Veja Súmula 681. - Veja PSV 101 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 42.