STF — Súmula vinculante 44
Enunciado
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 08/04/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1. DOU de 17/04/2015, p. 1.
- Observação
- Veja Súmula 686. - Veja PSV 103 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 44.