STF — Súmula vinculante 45
Enunciado
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 08/04/2015
- Situação
- Alterada
- Fonte de publicação
- DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1. DOU de 17/04/2015, p. 1.
- Observação
- Veja Súmula 721. - Veja PSV 105 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 45.