STF — Súmula vinculante 48
Enunciado
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 27/05/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 104 de 02/06/2015, p. 1. DOU de 02/06/2015, p. 1.
- Observação
- Veja Súmula 661. - Veja PSV 94 (DJe nº 164 de 21/08/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 48.