STF — Súmula vinculante 49
Enunciado
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 17/06/2015
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1. DOU de 23/06/2015, p. 1.
- Observação
- Veja Súmula 646. - Veja PSV 90 (DJe nº 198 de 02/10/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 49.