STF — Súmula vinculante 55
Enunciado
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 17/03/2016
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 54 de 28/03/2016, p. 1. DOU de 28/03/2016, p. 134.
- Observação
- Veja Súmula 680. - Veja PSV 100 (DJe nº 103 de 20/05/2016) que aprovou a Súmula Vinculante 55.