STF — Súmula vinculante 56
Enunciado
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 29/06/2016
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 165 de 08/08/2016, p. 1. DOU de 08/08/2016, p. 1.
- Observação
Veja PSV 57 (DJe nº 168 de 01/08/2017) que aprovou a Súmula Vinculante 56.