STF — Súmula vinculante 60
Enunciado
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 16/09/2024
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe de 20/09/2024. DOU de 20/09/2024, Seção 1, p. 1.
- Observação
Veja acórdão no RE 1366243 (DJE de 11/10/2024), Tema 1234 da repercussão geral, que aprovou a Súmula Vinculante 60.