STF — Súmula vinculante 63
Enunciado
O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 26/09/2025
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe de 01/10/2025. DOU de 01/10/2025, Seção 1, p. 1.
- Observação
Veja PSV 125 (DJE de 22/10/2025), que aprovou a Súmula Vinculante 63.