STF — Súmula vinculante 7
Enunciado
A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 11/06/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 112 de 20/06/2008, p. 1. DOU de 20/06/2008, p. 1.
- Observação
- Veja Súmula 648. - Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 7.