STF — Súmula vinculante 8
Enunciado
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 12/06/2008
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1. DOU de 20/6/2008, p. 1.
- Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 8.