STJCC 166.591-SPEmpresarial

STJ — CC 166.591-SP

CC 166.591-SP

Autofalência da sociedade empresária devedora. Recuperação judicial da eventual credora. Descumprimento de obrigações contratuais. Controvérsia pendente. Juízo arbitral. Bens da falida dados em garantia. Disposição. Competência do juízo falimentar.

Destaque

Compete ao Juízo falimentar decidir sobre os bens do falido dados em garantia em favor de sociedade empresária em recuperação judicial ainda que pendente decisão no juízo arbitral sobre eventual descumprimento de obrigações entre as partes.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
nº 659
Data
23/10/2019
Disciplinas
Direito Empresarial > Direito Falimentar; Direito Processual Civil

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