STJ — Súmula 10
Enunciado
Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do
Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das
sentenças por ele proferidas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 26/09/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJe 29/05/2023