STJ — Súmula 100
Enunciado
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na
importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 19/04/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 25/04/1994