STJ — Súmula 102
Enunciado
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações
expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 17/05/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 26/05/1994