STJ — Súmula 103
Enunciado
Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os
administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 19/05/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 26/05/1994