STJ — Súmula 104
Enunciado
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de
falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento
particular de ensino.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 19/05/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 26/05/1994