STJSúmula 105Vigente

STJ — Súmula 105

Enunciado

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários
advocatícios.

Ficha técnica

Órgão julgador
Corte Especial
Data de aprovação
26/05/1994
Situação
Vigente
Fonte de publicação
DJ 03/06/1994